Chatbot e IA no escritório de advocacia: o que a OAB permite no atendimento

Chatbot no WhatsApp do escritório pode, desde que ajude na comunicação e não tome o lugar do advogado. Veja, com as normas na mão, o que a OAB permite, o que veda e como formalizar com o cliente o uso de inteligência artificial.

Publicado em 25 de setembro de 2026 · atualizado em 30 de setembro de 2026 · 7 min de leitura

Advogado pode usar chatbot e inteligência artificial no atendimento. A regra geral está no próprio texto da OAB: a tecnologia pode facilitar a comunicação, mas não pode afastar a pessoalidade da prestação do serviço jurídico. Abaixo, o que dizem as duas normas que tratam do assunto, uma tabela do que não pode e por quê, um checklist para escolher a ferramenta e um modelo de cláusula para formalizar com o cliente o uso de IA.

As duas normas que você precisa conhecer

Provimento 205/2021. É a norma do Conselho Federal sobre publicidade e informação da advocacia. No Anexo Único, que lista meios e ferramentas, há um item só para o chatbot: a utilização é permitida para facilitar a comunicação ou melhorar a prestação de serviços jurídicos, sem afastar a pessoalidade do serviço nem suprimir a imagem, o poder decisório e as responsabilidades do profissional. O anexo dá exemplos: responder às primeiras dúvidas de um potencial cliente no site, encaminhar as primeiras informações sobre a atuação do escritório e coletar dados, informações ou documentos. O texto está no site da OAB.

Recomendação 001/2024. Aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho Federal em 11 de novembro de 2024, traz diretrizes para o uso de IA generativa na prática jurídica: confidencialidade, supervisão humana e comunicação com o cliente. É uma recomendação, não uma lei, mas é a orientação oficial da OAB sobre o tema, e vários itens usam "deve". A íntegra está no PDF publicado pela OAB.

Por trás das duas estão o Estatuto da Advocacia, que define as atividades privativas do advogado, entre elas a consultoria e a assessoria jurídicas (Lei 8.906/1994, art. 1º, II), e o Código de Ética e Disciplina, com o dever de sigilo (art. 35) e as regras de publicidade.

O que o chatbot pode fazer

• Dar boas-vindas e avisar que é um atendimento automático.
• Informar horário, endereço, áreas de atuação e como enviar documentos.
• Fazer a triagem: nome, cidade, assunto, se já existe processo, qual a urgência.
• Pedir e receber documentos, com uma lista por área.
• Marcar reunião com o advogado e mandar lembrete.
• Passar a conversa para uma pessoa quando o cliente pedir.

O que o chatbot não pode fazer

IA generativa conversando com o cliente: onde fica a linha

Os chatbots mais novos não seguem um roteiro fechado: usam um modelo de linguagem e respondem o que o cliente perguntar. É aí que mora o risco. A Recomendação lembra que o conteúdo gerado por IA pode ter informações erradas, imprecisas ou enviesadas, e pede que nenhuma atividade privativa seja delegada ao sistema e que o julgamento profissional tenha supervisão humana (item 3.1).

Um jeito seguro de usar:

1. O robô que fala sozinho com o cliente fica na triagem. Pergunta jurídica recebe uma resposta fixa, do tipo "essa pergunta vai para um(a) advogado(a) da equipe".
2. A IA que escreve para o advogado revisar pode ir além: resumir o relato, organizar a cronologia, sugerir a lista de documentos. Quem envia a resposta é uma pessoa.
3. Tudo que vai para o processo é revisado por inteiro. A Recomendação pede revisão integral das saídas da IA antes de apresentá-las em juízo (item 3.7).

Transparência: o que a Recomendação 001/2024 pede com o cliente

Esta é a parte que muitos escritórios ainda não viram. O capítulo 4 da Recomendação diz que o advogado que optar por usar IA na prestação do serviço deve:

• formalizar antes de começar (item 4.1.1);
• por documento escrito, em linguagem clara, explicando o propósito, os benefícios e as limitações, os riscos, as medidas de segurança e a possibilidade de revisão humana (item 4.2.1);
• colher o consentimento explícito do cliente, por assinatura (item 4.3.1);
• respeitar a recusa e informar outras formas de trabalho (item 4.3.2);
• arquivar o documento até o fim da prestação do serviço (item 4.3.3).

E isso vale em qualquer fase em que a IA for usada, da redação de peças à análise de documentos (item 4.3.4). O caminho mais simples é uma cláusula no contrato de honorários ou um termo separado, assinado junto.

Modelo de cláusula de uso de IA

Uso de ferramentas de inteligência artificial. O(A) CONTRATANTE declara ter sido informado(a) de que o escritório utiliza ferramentas de inteligência artificial como apoio em [transcrição e resumo de áudios enviados pelo WhatsApp, triagem de mensagens, pesquisa e revisão de textos], com o objetivo de agilizar o atendimento e a organização das informações do caso. Os resultados dessas ferramentas podem conter erros, são revisados por advogado(a) antes de qualquer uso e não substituem a análise profissional. As medidas de segurança adotadas são [fornecedores, prazo de guarda, uso ou não dos dados para treinamento, local de processamento]. O(A) CONTRATANTE pode pedir a qualquer tempo para falar com um(a) advogado(a) e pode recusar o uso de IA, caso em que o escritório informará as alternativas de trabalho.

Adapte à realidade do escritório e ao que cada ferramenta faz de verdade. Uma cláusula genérica demais não cumpre o papel de explicar os riscos.

Modelo de mensagem de abertura do chatbot

"Olá! Aqui é o atendimento automático do [nome do escritório]. Posso anotar o seu nome e o assunto e marcar uma conversa com a equipe. Dúvidas sobre o seu caso são respondidas por um(a) advogado(a). Para falar com uma pessoa agora, responda 1."

Checklist para escolher uma ferramenta de chatbot ou IA

1. Os dados entram no treinamento da IA? A Recomendação pede diligência para escolher um fornecedor que proteja as informações e permita não usar os dados para treinamento (item 2.2).
2. Com quem os dados são compartilhados? As finalidades devem estar na política de privacidade (item 2.3).
3. Onde os dados são processados e por quanto tempo ficam guardados? A transferência para outro país tem regras próprias na LGPD (art. 33).
4. O robô se apresenta como máquina e passa para um humano? (itens 2.4 e 4.3)
5. Dá para limitar as respostas ao roteiro de triagem? O robô que "responde tudo" é o que cria o problema.
6. Quem do escritório supervisiona? Sócios e gestores devem ter política escrita sobre o uso de IA, treinar a equipe e acompanhar o cumprimento (item 3.6).
7. O robô dispara ou responde mensagens em volume? Prefira fornecedores que usem a plataforma oficial do WhatsApp Business.

E o Parrot, é chatbot?

Não. O Parrot não conversa com os seus clientes. Ele transforma em texto os áudios que chegam no seu WhatsApp e devolve o texto na própria conversa, como resposta ao áudio, com um resumo quando o áudio passa de 1min30. O assistente só age quando você escreve "@parrot", por exemplo para transcrever os últimos áudios da conversa ou gerar um QR Code de Pix. Quem responde o cliente continua sendo você.

Onde mais a IA ajuda no dia a dia do escritório, e o que não delegar a ela, está no guia Inteligência artificial na advocacia.

Ainda assim, é IA a serviço do atendimento, e pela Recomendação vale incluir a transcrição no termo de uso de IA, como no modelo acima. Para preencher a parte de segurança: o Parrot não usa as conversas para treinar IA, as mensagens que a conexão recebe são apagadas em até 7 dias (até 14 com a cópia de segurança), e os fornecedores e locais de processamento estão na política de privacidade.

Conteúdo informativo, conferido com as normas em 25 de setembro de 2026. Não substitui a leitura do texto oficial nem a orientação da sua seccional da OAB.