Inteligência artificial na advocacia: o que já dá para usar no escritório, o que não delegar e as regras da OAB e do CNJ
A IA já entrou no escritório, quase sempre sem regra: um ChatGPT aberto numa aba, um áudio transcrito às pressas, um resumo que ninguém conferiu. Este guia organiza o que dá para usar hoje, o que continua com o advogado, o que dizem a OAB, o CNJ e a LGPD e como começar em uma semana.
A inteligência artificial na advocacia já está no ChatGPT aberto numa aba, no áudio de cliente transcrito às pressas, no resumo de sentença que chegou pronto. O problema é que entrou no escritório sem regra. Este guia organiza o que a IA já faz bem no dia a dia, o que não se delega, o que dizem a OAB, o CNJ e a LGPD e um plano para começar em uma semana.
IA generativa é o tipo de inteligência artificial que produz texto, imagem ou áudio a partir de um pedido escrito, o chamado prompt. É o que fazem ChatGPT, Gemini, Copilot e Claude. A Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB avisa que o conteúdo gerado por esses sistemas pode incluir informações erradas, imprecisas ou enviesadas. Isso explica quase todos os cuidados abaixo.
O que a IA já faz bem no escritório de advocacia?
A IA rende mais nas tarefas de apoio: as que tomam tempo, se repetem e podem ser conferidas depois.
| Tarefa | Tipo de ferramenta | Cuidado |
|---|---|---|
| Ouvir e registrar áudio longo de cliente | Transcrição automática, no WhatsApp ou no computador | Confira datas, valores e nomes no trecho original; guarde o áudio se ele puder virar prova |
| Resumir petição, sentença ou contrato | Assistente que lê PDF e Word | Prazo, valor e dispositivo se conferem na íntegra; PDF escaneado pode não ser lido |
| Rascunhar e-mail, notificação ou mensagem | Chat de IA generativa (ChatGPT, Gemini, Copilot, Claude) | Troque os dados do cliente por marcadores e revise tom e conteúdo antes de enviar |
| Explicar uma decisão em linguagem simples | Chat de IA generativa | Confira se a versão simples não mudou o sentido; quem orienta o cliente é você |
| Organizar fatos e linha do tempo | Chat de IA com o relato já transcrito | Cada data precisa bater com um documento; o que faltar vira pergunta ao cliente |
| Agenda e prazos | Assistente que cria eventos e lembretes na agenda | A IA não conta prazo: a contagem em dias úteis (CPC, art. 219) é sua |
| Pesquisa de lei e jurisprudência | IA com busca na internet ou pesquisa dos próprios tribunais | Toda citação verificada no site do tribunal ou no Planalto antes de ir para a peça |
Em todas as linhas, a IA faz o rascunho e você assina o resultado: tudo o que ela resume ou escreve se confere no original. E quanto menos dado identificável do cliente entra na ferramenta, menor o risco. Para o uso diário de um chat de IA, veja o guia ChatGPT para advogados; para pedir melhor, a lista de prompts para advogados, com modelos para adaptar.
Passo a passo: o do áudio está em transcrição de áudio para advogados; o da leitura de uma decisão, em como ler uma sentença rápido; e a contagem, em prazo processual em dias úteis.
IA para advogados, área por área
Cada área pede um ajuste. No trabalhista, o ganho está em montar a cronologia do contrato a partir do relato e dos contracheques: IA para advogado trabalhista. No previdenciário, o volume de laudos, extratos e cartas do INSS pede resumo com conferência cuidadosa, e os dados de saúde pedem mais proteção: IA para advogado previdenciário.
Em família, a conversa envolve filhos, saúde e patrimônio, o que muda o que pode entrar na ferramenta: IA para advogado de família. No criminal, o sigilo pesa ainda mais, e a IA fica longe da estratégia de defesa: IA para advogado criminal.
Inteligência artificial na advocacia: o que não delegar
- Estratégia do caso. Qual tese sustentar, quando propor acordo. A IA pode listar caminhos; a escolha e a responsabilidade são suas.
- Orientação ao cliente. Dizer se a pessoa tem direito, quanto vai receber ou se deve recorrer é consultoria jurídica, atividade privativa de advocacia (Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/1994, art. 1º, II).
- Citação sem conferir. A IA pode inventar julgado e número de processo com aparência perfeita. Como conferir está em jurisprudência inventada por IA.
- Conversa sensível. Má notícia, luto, violência doméstica. O cliente precisa falar com você, e a Recomendação resguarda o direito de interagir com um ser humano (item 4.3).
Advogado pode usar IA? O que diz a OAB
Pode, com regras. A principal orientação sobre IA na advocacia é a Recomendação nº 001/2024, aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB em 11 de novembro de 2024, com diretrizes para o uso de IA generativa na prática jurídica. Não é lei, mas é a orientação oficial da Ordem, e vários itens usam "deve":
- Sigilo ao alimentar a ferramenta. O advogado deve zelar pela confidencialidade dos dados que inclui no sistema, com atenção especial ao que possa tornar o cliente identificável (item 2.1).
- Fornecedor escolhido com diligência. A ferramenta deve proteger as informações e permitir que os dados não sejam usados para treinar o sistema (item 2.2), e as finalidades de compartilhamento devem estar na política de privacidade (item 2.3).
- Supervisão humana. O julgamento profissional não pode ser feito pela IA sem supervisão, nenhuma atividade privativa da advocacia é delegada ao sistema (item 3.1), e a dependência excessiva é inconsistente com a profissão (item 3.3).
- Jurisprudência com cautela. Na pesquisa de doutrina e jurisprudência, vale o dever de veracidade do art. 77 do Código de Processo Civil, mesmo quando a informação veio de uma ferramenta (item 3.2).
- Revisão integral antes do processo. Todas as saídas da IA devem ser revisadas por inteiro antes de irem para os autos (item 3.7).
- Escritório com equipe. Sócios e gestores devem ter política clara de uso de IA, treinar a equipe e acompanhar o cumprimento (item 3.6).
- Cliente informado por escrito. Quem optar por usar IA no serviço deve formalizar isso com o cliente antes de começar (item 4.1.1), em documento claro sobre propósito, benefícios, riscos, segurança e revisão humana (item 4.2.1), com consentimento por assinatura (item 4.3.1).
Para o atendimento automático, o Anexo Único do Provimento nº 205/2021, sobre publicidade, permite o chatbot para facilitar a comunicação, desde que ele não afaste a pessoalidade do serviço jurídico. O detalhamento, com um modelo de cláusula de uso de IA para o contrato de honorários, está em Chatbot e IA no escritório de advocacia: o que a OAB permite.
Sigilo: o Código de Ética vale dentro da ferramenta
O advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos que conhece no exercício da profissão, e as comunicações de qualquer natureza entre advogado e cliente se presumem confidenciais (Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 35 e 36, § 1º). Colar o relato do cliente numa ferramenta de IA é entregar esses fatos a um terceiro. Antes de colar, troque nome, CPF, endereço e número do processo por marcadores como [CLIENTE] e [PROCESSO].
LGPD: o fornecedor de IA também trata dados do seu cliente
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) chama de sensível o dado sobre saúde, vida sexual, convicção religiosa e filiação a sindicato, entre outros (art. 5º, II), o que aparece o tempo todo em laudos e processos de família. A lei manda limitar o tratamento ao mínimo necessário para a finalidade (art. 6º, III) e adotar medidas de segurança contra acessos não autorizados e vazamentos (art. 46). Na escolha da ferramenta, pergunte onde o dado é processado, por quanto tempo fica guardado e se treina a IA. O checklist de LGPD no WhatsApp do escritório transforma isso em lista de conferência.
E o Judiciário, pode usar IA? A Resolução CNJ nº 615/2025
Nos tribunais, a regra é a Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções de inteligência artificial no Poder Judiciário. Publicada em 14 de março de 2025, ela entrou em vigor 120 dias depois e revogou a Resolução CNJ nº 332/2020 (arts. 46 e 47). O texto compilado, com a alteração da Resolução nº 674/2026, está no site do CNJ.
Para o advogado, o essencial: juízes e servidores podem usar IA generativa como apoio, mas é vedado usá-la como instrumento autônomo de decisão, e o magistrado continua integralmente responsável pela decisão e pelas informações nela contidas (art. 19, caput e § 3º, II, e art. 20, IV). Mencionar o uso de IA no corpo da decisão fica a critério do juiz, com registro automático no sistema interno do tribunal (art. 19, § 6º), e a resolução prevê acesso da OAB, conforme o caso, aos relatórios de auditoria e monitoramento dessas soluções (art. 12, VIII).
Como usar IA no escritório de advocacia: plano de uma semana
Uma tarefa, uma ferramenta, uma regra escrita.
| Dia | O que fazer | Resultado |
|---|---|---|
| 1 | Escolha a tarefa que mais toma seu tempo: áudio, resumo ou rascunho | Um alvo claro, em vez de "usar IA para tudo" |
| 2 | Leia a política de privacidade da ferramenta: onde processa, quanto tempo guarda, se treina IA | Ferramenta aprovada ou descartada com motivo (itens 2.2, 2.3 e 3.4 da Recomendação) |
| 3 | Escreva a política de IA do escritório em uma página: o que pode, o que não pode, quem revisa | Uma regra única para a equipe (item 3.6) |
| 4 | Inclua a cláusula ou o termo de uso de IA no contrato dos novos clientes e envie aos atuais | Cliente informado por escrito (itens 4.1.1 e 4.3.1) |
| 5 | Teste com um documento sem dados identificáveis e compare o resumo com o original | Você descobre onde a ferramenta erra |
| 6 | Monte sua biblioteca de prompts para as tarefas que se repetem | Pedidos padronizados e respostas mais previsíveis |
| 7 | Revise a semana: tempo economizado, erros encontrados, o que fica | Decisão com base no seu uso, não em propaganda |
Se você trabalha sozinho, o guia rotina do advogado autônomo mostra como encaixar isso num dia típico. Para levar o escritório inteiro para o digital, veja advocacia digital e escritório online.
Onde o Parrot entra
O Parrot é um assistente de IA que funciona dentro do WhatsApp do escritório: transcreve e resume os áudios dos clientes e responde como assistente, sem trocar de número. Ele cobre a linha do áudio da tabela e traz um assistente na conversa:
- Áudio: conecta como aparelho, igual ao WhatsApp Web. O áudio recebido vira texto na conversa, respondendo a ele, com resumo em tópicos a partir de 1min30. O cliente vê o texto e é avisado antes da primeira transcrição de cada conversa.
- Assistente: escreva
@parrote o pedido na conversa para tirar uma dúvida, pesquisar na internet, transcrever os últimos áudios ou gerar um QR Code de Pix.
O que ele não faz: não é chatbot e não responde o cliente sozinho, não pesquisa jurisprudência, não calcula prazo, não se integra ao PJe nem a sistemas de tribunais, e grupos ainda não são atendidos. A resposta do @parrot aparece na conversa em que você escreveu, então o contato daquela conversa também vê: rascunho sigiloso fica em outra ferramenta. No Parrot, o áudio é processado na memória, as mensagens são apagadas em até 14 dias contando as cópias de segurança e as conversas não treinam IA (política de privacidade). Detalhes em IA para advogados no WhatsApp.
R$ 29,90 por mês, pago por Pix, sem fidelidade, com teste grátis de 7 dias sem cartão. Durante o teste, cada transcrição chega com um aviso convidando a assinar, que o cliente também vê. Veja a página Parrot para advogados; escritório com vários advogados fala com a equipe pelo botão "Entrar em contato" do plano Enterprise.
Conteúdo informativo, conferido em 30 de setembro de 2026. Não substitui a leitura da Recomendação nº 001/2024, da Resolução CNJ nº 615/2025 nem a orientação da sua seccional da OAB.
Perguntas frequentes
Advogado pode usar inteligência artificial no trabalho?
Pode. A Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB orienta o uso com sigilo dos dados, supervisão humana e revisão integral do que vai ao processo, sem delegar à IA nenhuma atividade privativa da advocacia.
Preciso avisar o cliente que uso IA?
A Recomendação nº 001/2024 da OAB orienta formalizar o uso de IA com o cliente antes de começar, em documento escrito e claro, com consentimento por assinatura (itens 4.1.1, 4.2.1 e 4.3.1). O caminho mais simples é uma cláusula no contrato de honorários.
Posso colar dados do cliente no ChatGPT?
Evite. A Recomendação nº 001/2024 pede atenção especial a dados que tornem o cliente identificável (item 2.1) e um fornecedor que não use os dados para treinar o sistema (item 2.2). Troque nome, CPF e número do processo por marcadores antes de colar.
Juiz pode usar IA para decidir processo?
Como apoio, sim. A Resolução CNJ nº 615/2025 veda o uso de IA generativa como instrumento autônomo de decisão e mantém o magistrado integralmente responsável pela decisão (arts. 19 e 20).
A IA pode pesquisar jurisprudência para mim?
Pode ajudar a encontrar caminhos, mas toda citação precisa ser conferida no site oficial do tribunal. A Recomendação nº 001/2024 lembra que o dever de veracidade do art. 77 do CPC vale mesmo quando a informação veio de uma ferramenta.
Quanto custa o Parrot?
R$ 29,90 por mês, pago por Pix, sem fidelidade, com teste grátis de 7 dias sem cartão. Escritórios com vários advogados podem pedir o plano Enterprise pela página para advogados.
Fontes
- Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB: IA generativa na prática jurídica
- Resolução CNJ nº 615/2025: inteligência artificial no Poder Judiciário (texto compilado)
- Código de Ética e Disciplina da OAB
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
- Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994)