IA para advogado criminal: o plantão no WhatsApp, os prazos do flagrante e o sigilo
São duas da manhã e a mãe do cliente manda o quinto áudio: o filho foi preso. Veja como ler em vez de ouvir, o que perguntar primeiro, os prazos de 24 horas do CPP e o que o sigilo profissional não deixa colocar numa ferramenta de IA.
Para o advogado criminalista, o plantão acontece no WhatsApp, e quase sempre de madrugada. É a mãe, a esposa ou o irmão de alguém que acabou de ser preso, mandando áudio atrás de áudio, com barulho de fundo e informação pela metade. A IA para advogado criminal não resolve o caso, mas resolve o primeiro gargalo do plantão: entender rápido o que aconteceu e responder com as perguntas certas enquanto o prazo de 24 horas corre. O panorama geral está no guia inteligência artificial na advocacia.
Por que ler em vez de ouvir no plantão?
Ouvir cinco áudios em sequência, de madrugada, é lento e deixa passar detalhe. Em texto, você lê o relato inteiro em um minuto, acha o nome da delegacia e o horário da prisão e já responde. Um exemplo fictício de resumo em tópicos:
Resumo do áudio (exemplo fictício)
- Filho, Lucas, 22 anos, preso por volta das 23h numa abordagem.
- Levado para uma delegacia no centro; a família não sabe qual.
- Policiais falaram em tráfico; a família diz que ele voltava do trabalho.
- Tem carteira assinada e mora com os pais.
- Pergunta se o advogado pode ir agora.
O resumo mistura o que a família viu com o que ouviu dizer; separar isso é trabalho seu. E todo dado que vai para uma petição ou para a audiência se confere na fonte: no áudio original, no auto de prisão, no documento. IA erra nome, horário e número.
O que perguntar primeiro à família?
- Nome completo e data de nascimento de quem foi preso.
- Onde e desde quando: qual delegacia ou unidade e a hora aproximada da prisão, que marca o início das 24 horas.
- Flagrante ou mandado: abordagem na rua ou cumprimento de ordem judicial.
- O motivo informado e se mais alguém foi preso junto.
- Se ele indicou advogado na delegacia. Se o autuado não informar o nome do advogado, cópia integral do auto vai para a Defensoria Pública (CPP, art. 306, § 1º).
- Contexto pessoal: endereço, trabalho, filhos, problemas de saúde e remédios de uso contínuo.
- Outros processos a que ele responda.
E um pedido que protege o caso: que a família não comente os fatos em grupos, redes sociais ou com terceiros.
Quais são os prazos da prisão em flagrante?
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre são comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada (Constituição, art. 5º, LXII). O Código de Processo Penal inclui o Ministério Público nessa comunicação (art. 306) e fixa os prazos seguintes:
| Quando | O que acontece | Onde está |
|---|---|---|
| Imediatamente | Comunicação da prisão e do local ao juiz, ao Ministério Público e à família ou pessoa indicada | CPP, art. 306 |
| Em até 24 horas | O auto de prisão em flagrante vai ao juiz; sem advogado indicado, cópia integral à Defensoria | CPP, art. 306, § 1º |
| No mesmo prazo | O preso recebe a nota de culpa, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas | CPP, art. 306, § 2º |
| Até 24 horas após a prisão | Audiência de custódia: o juiz relaxa a prisão ilegal, converte em preventiva ou concede liberdade provisória | CPP, art. 310 |
A Lei nº 15.358/2026 mudou o art. 310. O texto atual prevê a audiência de custódia por videoconferência em tempo real, com a presença física só em situação excepcional de força maior, por decisão justificada do juiz (§ 13). Também garante entrevista prévia, reservada e inviolável entre o preso e o seu defensor, presencialmente, por videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação (§ 9º). Confira como a central de custódia da sua comarca está organizando essas audiências.
Prerrogativas que importam no atendimento
O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 7º) garante direitos que aparecem já no primeiro dia:
- Falar com o cliente preso, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, ainda que ele seja considerado incomunicável (inciso III).
- Examinar autos de flagrante e de investigações, mesmo sem procuração, copiando peças em meio físico ou digital (inciso XIV). Nos autos sujeitos a sigilo, é preciso apresentar procuração (§ 10).
- Assistir o cliente investigado durante a apuração, sob pena de nulidade absoluta do interrogatório ou depoimento (inciso XXI).
- Inviolabilidade do escritório, dos instrumentos de trabalho e da correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática relativas ao exercício da advocacia (inciso II).
A inviolabilidade protege contra terceiros. Não impede que o próprio advogado exponha o cliente ao colar o caso numa ferramenta qualquer.
IA para advogado criminal: o que não pôr numa ferramenta genérica
O advogado deve guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão (Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 35), e esse sigilo é de ordem pública (art. 36). A Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB pede especial atenção ao inserir em sistemas de IA dados que possam tornar o cliente identificável (item 2.1). Antes de usar ChatGPT, Gemini ou outra IA genérica para organizar uma tese ou revisar um texto:
- Não cole nome, CPF, endereço, número do processo ou do inquérito, nomes de testemunhas nem a versão do cliente sobre os fatos.
- Anonimize de verdade. Para a LGPD, dado anonimizado é aquele cujo titular não pode ser identificado com meios técnicos razoáveis (art. 5º, III), e ele volta a ser tratado como dado pessoal se a anonimização puder ser revertida com esforços razoáveis (art. 12). Trocar o nome e manter bairro, data e profissão pode não bastar.
- Confira tudo. Artigo de lei e jurisprudência citados por IA se verificam na fonte oficial. Os cuidados com cada ferramenta estão em ChatGPT para advogados.
Prints, vídeos e áudios de terceiros que a família manda também pedem cuidado: no processo penal, a preservação do arquivo original pesa. O roteiro está em Áudio de WhatsApp vale como prova?.
Denúncia e decisão em PDF: o resumo como ponto de partida
Quando a denúncia, a decisão que converteu o flagrante em preventiva ou o relatório do inquérito chegam em PDF digital, com texto, um resumo mostra em um minuto quem é acusado de quê, o que foi decidido e qual prazo corre. Nos procedimentos ordinário e sumário, recebida a denúncia, o acusado é citado para responder à acusação, por escrito, em 10 dias (CPP, art. 396), e no processo penal os prazos são contínuos (art. 798). A contagem está em prazo processual em dias úteis.
No criminal, o detalhe decide: o resumo é um mapa para abrir o original no lugar certo, nunca a leitura que substitui a peça.
Onde o Parrot entra
O Parrot é um assistente de IA que funciona dentro do WhatsApp do escritório: transcreve e resume os áudios dos clientes e responde como assistente, sem trocar de número. No plantão criminal:
- os áudios da família chegam em texto, respondendo a cada áudio, e os de 1min30 ou mais vêm com resumo em tópicos; a família também vê o texto e pode corrigir um nome na hora;
- a transcrição começa ligada em todas as conversas; só você desliga numa conversa, com
@parrot desativar, e religa com@parrot ativar; - para uma gravação que você prefere não transcrever dentro da conversa, o Painel de Controle (site, com login) recebe o arquivo de áudio e devolve transcrição ou resumo sem passar pelo WhatsApp.
Ele não responde a família sozinho, não calcula prazo, não pesquisa jurisprudência e ainda não funciona em grupos. O @parrot com pergunta responde na conversa em que você escreveu, então não serve para rascunho sigiloso. No Parrot, o áudio é processado na memória, as mensagens são apagadas em até 14 dias contando as cópias de segurança e as conversas não treinam IA (política de privacidade). R$ 29,90 por mês, pago por Pix, sem fidelidade, com teste grátis de 7 dias sem cartão. Veja a página Parrot para Advogados.
Conteúdo informativo, conferido em 30 de setembro de 2026. Não substitui a leitura da norma, a análise do caso concreto nem a orientação da sua seccional da OAB.
Perguntas frequentes
Qual o prazo da audiência de custódia?
O art. 310 do CPP fixa o prazo máximo de até 24 horas após a prisão. Desde a Lei nº 15.358/2026, o texto prevê que ela seja feita por videoconferência em tempo real, com presença física só em situação excepcional de força maior.
Em quanto tempo o auto de prisão em flagrante vai para o juiz?
Em até 24 horas após a prisão (CPP, art. 306, § 1º). Se o autuado não informar o nome do advogado, cópia integral vai para a Defensoria Pública.
Advogado precisa de procuração para falar com cliente preso?
Não. O Estatuto da Advocacia garante comunicar-se com o cliente preso, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração e ainda que ele seja considerado incomunicável (Lei nº 8.906/1994, art. 7º, III).
Advogado criminal pode usar ChatGPT?
Pode, sem inserir dados que identifiquem o cliente. A Recomendação nº 001/2024 da OAB pede especial atenção a dados que tornem o cliente identificável e revisão integral de tudo o que a IA gerar antes de levar ao processo.
Os prazos no processo penal contam em dias úteis?
Em regra, não. Pelo art. 798 do CPP, os prazos são contínuos e não param em domingo ou feriado; se terminarem num deles, vão para o dia útil seguinte. Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro ficam suspensos, salvo, entre outros casos, nos processos de réu preso (art. 798-A).
A família vê a transcrição do áudio no WhatsApp?
Sim. No Parrot, a transcrição chega na própria conversa, respondendo ao áudio, e os dois lados veem. Antes da primeira transcrição de cada conversa, ele avisa que os áudios dali viram texto.
Fontes
- Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), arts. 306, 310, 396 e 798
- Constituição Federal, art. 5º, LXII
- Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), art. 7º
- Código de Ética e Disciplina da OAB
- Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB: IA generativa na prática jurídica
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)