Jurisprudência inventada pela IA: por que acontece, o que diz o CPC e como conferir antes de protocolar

O acórdão tem número, relator e ementa bem escrita, mas não existe. Veja por que a IA inventa jurisprudência, o que os tribunais já fizeram com quem protocolou citação falsa e um roteiro de cinco passos para conferir cada precedente antes de assinar.

Publicado em 30 de setembro de 2026 · 7 min de leitura

Jurisprudência inventada pela IA virou assunto de tribunal, não só de manchete. O advogado pede ao ChatGPT "três precedentes do STJ sobre o tema", recebe número, relator, data e uma ementa bem escrita, cola na petição e protocola. Semanas depois, o julgador registra que aqueles acórdãos não existem. Veja por que isso acontece, o que os tribunais já decidiram e como conferir cada citação antes de assinar.

Por que a IA inventa jurisprudência?

ChatGPT, Gemini, Copilot e Claude são modelos de linguagem: programas treinados com muito texto para escrever a continuação mais provável de uma frase. Quando você pede um precedente, o modelo não abre a base do tribunal. Ele monta algo com cara de acórdão: número no formato certo, nome de ministro e ementa convincente. Esse erro tem nome: alucinação, que é quando a IA apresenta como fato algo que ela mesma criou.

A Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB registra o risco: o conteúdo gerado por IA generativa pode incluir informações erradas, imprecisas ou enviesadas. E a alucinação não se limita a julgados. A IA também inventa súmula, atribui a um precedente real uma tese que ele não fixou e transcreve artigo de lei com redação diferente da oficial.

Jurisprudência inventada pela IA: o que os tribunais já decidiram

Os casos abaixo foram conferidos nas páginas oficiais dos tribunais. Em nenhum deles a explicação "foi a IA" evitou a multa.

• TSE, tese de 2025. Ao julgar recursos das eleições municipais de 2024, o Tribunal Superior Eleitoral fixou que usar ou citar, em peça processual, julgados inexistentes, criados por inteligência artificial generativa ou não, permite aplicar multa por litigância de má-fé (REspEl nº 060035943, julgado em 13/2/2025), e mandou comunicar a OAB e o Ministério Público Eleitoral.
• TSE, 2026. Em fevereiro, a Corte multou quem apresentou precedentes inexistentes e transcreveu o art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal com redação diferente da oficial. Em agosto, num caso descrito na ementa como alucinação de IA generativa, afirmou que alegar equívoco, sem nada que o demonstre, não afasta a multa.
• TJSC, 2025. A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aplicou multa de 10% sobre o valor atualizado da causa num agravo com jurisprudência e doutrina inexistentes. O advogado alegou uso inadvertido do ChatGPT, e o caso foi comunicado à OAB de Santa Catarina.
• TRT-MG, 2025. A Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve multa de R$ 1.200 a um trabalhador cuja peça atribuiu a uma súmula do TST um texto que não correspondia à realidade, com indícios de uso de IA. Para o relator, usar IA não afasta a responsabilidade pelo que se apresenta em juízo.

O que diz o CPC sobre citar jurisprudência falsa?

Tudo começa no art. 77 do Código de Processo Civil: partes e procuradores devem expor os fatos em juízo conforme a verdade e não formular pretensão sabendo que ela não tem fundamento (incisos I e II). Os tribunais têm enquadrado a citação de acórdão inexistente como litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos (art. 80, II).

A consequência está no art. 81: multa superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, mais indenização à parte contrária, honorários e despesas. Se o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa pode chegar a 10 salários-mínimos (§ 2º). No processo do trabalho, a CLT tem regra equivalente nos arts. 793-B e 793-C.

Um detalhe pesa na relação com o cliente: a multa por litigância de má-fé recai sobre a parte. Pela tese do TSE, os danos causados pela atuação do advogado se apuram em ação própria ou pela OAB, conforme o art. 77, § 6º, do CPC e o art. 32, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia. O mesmo Estatuto lista como infração disciplinar deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado para confundir o adversário ou iludir o juiz (art. 34, XIV). Em resumo, o cliente paga a multa e o advogado pode ter de responder na Ordem.

A OAB proíbe usar IA para pesquisar jurisprudência?

Não proíbe. A Recomendação nº 001/2024 pede especial atenção ao levantamento de doutrina e jurisprudência com IA generativa e lembra que o art. 77 do CPC exige veracidade mesmo quando a informação veio de recurso tecnológico (item 3.2). O item 3.7 é direto: revisar integralmente tudo o que a IA gerar antes de apresentar em processo e não confiar só nela para montar argumentos.

Com estagiário ou assistente na equipe, o item 3.6 pede que sócios e gestores supervisionem o uso de IA, com política clara e treinamento. O guia o que a OAB permite com chatbot e IA traz um modelo de cláusula de uso de IA para o contrato de honorários.

Como conferir jurisprudência em 5 passos

1. Liste cada citação. Tribunal, classe, número, relator, data e o trecho entre aspas. Citação sem número não entra na peça.
2. Procure pelo número na base oficial do tribunal que julgou. Não confie em site de terceiros nem em outra IA. Os endereços estão na tabela abaixo.
3. Leia a ementa e o inteiro teor. Precedente real também pode vir distorcido: confira se o julgado diz o que a peça afirma e se o trecho entre aspas está lá, palavra por palavra.
4. Confira a lei no texto compilado. O artigo pode ter sido alterado ou revogado, e a IA pode ter reescrito a redação.
5. Registre e decida. Guarde o link ou o print da consulta. O que não foi encontrado sai da peça, sem exceção.

O Banco Nacional de Precedentes é uma ferramenta pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alimentada pelos precedentes que os tribunais enviam. Ele ajuda a achar o tema; a citação sai do inteiro teor publicado pelo tribunal que julgou.

Como usar IA sem inventar precedente

A regra é simples: peça à IA o que ela faz bem e busque o precedente você mesmo.

• Peça estrutura, não citação. Roteiro da peça, ordem dos argumentos, contra-argumentos prováveis e revisão de texto. Escreva no pedido: "não cite julgados; marque [PRECEDENTE] onde couber".
• Pesquise na base oficial. Com o argumento pronto, procure o julgado nas bases da tabela.
• Abra toda fonte indicada. Se a ferramenta diz que pesquisou na internet, confira cada link no site do tribunal.
• Proteja o cliente. Não cole nome, CPF nem detalhes que o identifiquem. A Recomendação nº 001/2024 pede atenção especial a dados que tornem o cliente identificável (item 2.1).

Mais exemplos de pedido estão em ChatGPT para advogados, e o panorama completo, em inteligência artificial na advocacia.

Onde o Parrot entra (e onde não entra)

O Parrot é um assistente de IA que funciona dentro do WhatsApp do escritório: transcreve e resume os áudios dos clientes e responde como assistente, sem trocar de número. Ele não pesquisa jurisprudência e não deve ser usado para isso.

O resumo que ele entrega sai do próprio áudio, e não de uma pesquisa. Mesmo assim, é ponto de partida: datas, valores e nomes se conferem no original, porque a IA também erra ao resumir. Para decisões, o guia como ler uma sentença rápido mostra onde procurar cada coisa.

O Parrot custa R$ 29,90 por mês, pago por Pix, sem fidelidade, com teste grátis de 7 dias sem cartão. Veja a página Parrot para Advogados.

Conteúdo informativo, conferido em 30 de setembro de 2026. Não substitui a leitura das normas e das decisões citadas nem a orientação da sua seccional da OAB.